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Abaixo-assinado pela Cassação do vereador Rogério Freitas

Para: Câmara de Vereadores de Palmas e Sociedade Civil

Nós, abaixo assinado, requeremos que a Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores de Palmas-TO proceda a abertura de processo de investigação e cassação do mandato do vereador Rogério Freitas, com base nas seguintes determinações legais: Constituição Federal art. 1º, §1º, art. 14, inciso III, art. 55º, inciso II, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 201/1967, art. 7º cominado com art. 5º, inciso III e §1º, acusado, através de delação premiada de um executivo da Odebrecht, de receber R$ 900 mil em propina;
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Esta petição foi criada em 17 abril 2017
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