Manifesto contra a Reforma Trabalhista
Para: Congresso Nacional, Governo.
O substitutivo do projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional propõe a alteração de aproximandamente 100 artigos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo diversos direitos trabalhistas, especialmente os que visam garantir a saúde e a segurança do trabalhador.
Essa reforma permite, por exemplo, que até mulheres grávidas executem trabalho em atividades insalubres; extingue o pagamento de “horas in itinere” (o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular); estabelece também a concessão das férias em até três períodos, inclusive para menores de 18 anos. Ora, as férias são necessárias para garantir o descanso e a própria saúde dos trabalhadores e a concessão de férias em períodos curtos impede o total descanso do corpo e da mente dos trabalhadores.
Outra medida danosa é a criação de trabalho intermitente, que permitirá que trabalhadores sejam contratados e pagos apenas pelas horas trabalhadas, deixando de ser remunerados pelos períodos à disposição do empregador, ou seja, não terão a garantia do pagamento integral do salário mensal.
A terceirização ganha “status indevido” ao ser inserida na CLT, reforçando a possibilidade de trabalhadores que fazem o mesmo serviço serem tratados de forma discriminatória no que tange às condições de trabalho: não utilização de EPI, não concessão de férias, dentre outras condutas hoje consideradas ilegais e, especialmente, nocivas à saúde e à segurança dos trabalhadores.
Outra medida imposta é a prevalência do negociado sobre o legislado, diminuindo a força que a legislação trabalhista assegura ao trabalhador, criando a possibilidade de uma lei para cada empresa e total insegurança jurídica para os trabalhadores.
As novas alterações mitigam os direitos dos trabalhadores, especialmente aqueles concernentes à sua saúde e à segurança.
