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Muda decreto presidencial 52.026

Para: Presidente

Acrescenta ao decreto 52.026 Arrendamento sem autorização federal a emissora sera multada e podera ser suspensa ate decisão final,o arrendamento devera cumprir porcentagem minima de 40% de programação nao proselitista e sim de prestação cultural a sociedade ...
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Esta petição foi criada em 29 abril 2017
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