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Legalização do Uber em Feira de Santana

Para:  Procuradoria Geral do Município; Pedro Boaventura; SMTT; Prefeito José Ronaldo de Carvalho

Segundo a assessoria do aplicativo Uber, o serviço é legal, já que o transporte individual privado de passageiros tem respaldo na constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012).

#afavordouber
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Esta petição foi criada em 04 maio 2017
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