Petição Publica contra o Projeto de Lei 6268 / 2016 que pretende regulamentar a Caça de Animais Silvestres no Brasil
Para: Câmara dos Deputados / Congresso Nacional
Proibida desde 1967, a caça de animais silvestres nunca deixou de existir no Brasil e é um dos principais fatores que levam à extinção de espécies ameaçadas. Mas um projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê a regulamentação do manejo, do controle e do exercício de caça no país. Trata-se do Projeto de Lei 6268/16 de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), membro da bancada ruralista.
O projeto revoga a Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67), que proíbe o exercício da caça profissional. Segundo a legislação vigente, a caça só pode ser permitida se houver regulamentação específica do Executivo Federal. O deputado argumenta que é preciso conter os riscos que as espécies invasoras oferecem ao ecossistema e deu como exemplo o javali europeu, cuja caça foi permitida a partir de 2013.
E assim temos que tomar medidas cabíveis na tentativa da não regulamentação da caça de animais silvestres ou qualquer que seja a especie em nosso pais. O projeto de lei também retira da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) o agravamento até o triplo da pena de detenção de seis meses a um ano, e multa, por matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animais sem licença se isso for feito durante caça profissional.
