Alteração do limite para ingresso na Brigada Militar do Rio Grande do Sul para 35 anos de idade
Para: Brigada Militar, Câmara Legislativa do Rio Grande do Sul
A atual Lei vigente fere o princípio constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação deste importante Projeto de Lei, que buscará corrigir este fato.Uma das justificativas para a apresentação do projeto é que, com o avanço da medicina, a expectativa de vida do povo brasileiro subiu – em 2014 chegou aos 75,2 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desafiando o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública.
Ampliar a oportunidade para quem tem até 35 anos é adequar a lei aos tempos atuais, atualmente, há vários Estados em que essa é a idade máxima prevista na lei. “O sonho de muitas pessoas, de ingressar na carreira militar, dependi deste projeto. E não ha justificativa razoável para não aprová-lo. Se a pessoa goza de boa saúde e foi aprovada nos testes de aptidão física e nos exames psicológicos, ela oferece sim, condições de exercer com excelência as suas atividades na corporação, ainda que tenha mais de 30 anos”,
