Abaixo-assinado "Grupo Balão Branco: Não à impunidade, pela prevenção"

Os cidadãos abaixo-assinados, moradores de Santa Maria e região, chocados e consternados com a tragédia produzida pelo incêndio da Boate Kiss, dia 27 de janeiro de 2013, com centenas de mortos e dezenas de feridos, exigem das autoridades a tomada de medidas legais imediatas, firmes e eficazes, no sentido de implementar procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas técnicas e exigências legais existentes para o funcionamento de estabelecimentos comerciais desse tipo, bem como de todos os tipos de prédios de condomínios ou que comportem atividades comerciais, industriais ou de serviços, mediante vistorias técnicas regulares, periódicas e realizadas por pessoal especializado, além de, sempre que necessário, sejam interditados aqueles prédios e estabelecimentos que não preencham os requisitos formais e legais de funcionamento com segurança, e a eles sejam aplicadas e cumpridas severas punições pecuniárias, acompanhadas de encaminhamento dos autos de infração e interdição ao Ministério Público, para efeito de responsabilização por crime de perigo, conforme artigo 132 do Código Penal, ou mesmo tentativa de homicídio coletivo, sim, porque depois que centenas de pessoas vem a óbito o perigo se chama tragédia.
Exigimos, ainda, que seja cobrado, de todos os estabelecimentos de diversões públicas, o encaminhamento dos respectivos pedidos de renovação de alvarás e licenças com antecedência suficiente e que, logo que vencidos e não renovados, SEJAM INTERDITADOS, para a segurança e o bem de todos, e para que situações dramáticas como a que estamos TODOS vivendo hoje não se repitam por desídia, incompetência, omissão ou mesmo morosidade tanto de artistas e empresários quanto de servidores ou autoridades públicas descomprometidas com a vida e dignidade humanas. Estas pessoas não têm o direito de brincar com a segurança e a vida dos cidadãos e cidadãs.
Considerando as informações amplamente divulgadas, nas diversas mídias, dando conta de que os procedimentos e práticas de prevenção contra incêndios em estabelecimentos de diversões públicas, notadamente boates, são, em geral, muito precários, e que a segurança, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, constitui-se em dever do Estado, e, ao mesmo tempo, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, exigimos, também, que, quando o Estado, por meio de seus servidores não cumprir com suas obrigações legais, sejam tomadas medidas de caráter administrativo, penal e civil contra tais servidores, inclusive com demissões justificadas, processos judiciais por crime de abuso de autoridade por omissão e processos civis por improbidade administrativa por atentado ao princípio da legalidade, devidamente acompanhados das respectivas sanções legais.
Exigimos que todas as leis ora em vigor sejam severamente seguidas e aplicadas aos responsáveis pela tragédia acontecida na Boate Kiss da Cidade de Santa Maria, de modo que a justiça seja buscada com a celeridade e a transparência que o caso requer.
NÃO ACEITAMOS QUE OMISSÕES CRIMINOSAS, DO PODER PÚBLICO E/OU DOS EMPRESÁRIOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COLOQUEM EM RISCO A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS!
Santa Maria, 31 de janeiro de 2013.
LISTA DE SIGNATÁRIOS
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