A PROTESTE (Órgão de defesa do Consumidor) se pronunciou hoje (16/03/2016) dizendo esta ser uma cobrança ILEGAL por partes das operadoras. O órgão já possui uma ação civil contra as principais operadoras do Brasil sobre a mesma limitação, mas na rede móvel.
Para saber mais: http://olhardigital.uol.com.br/noticia/proteste-diz-que-cobranca-por-franquia-de-dados-em-internet-fixa-e-ilegal/56177