Abaixo-assinado Diga NÃO a prisão ilegal de militares
Para: Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ministério Público do Rio de Janeiro, Governo do Rio de Janeiro, Presidente da República federal do Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça, OABRJ
A legislação determina que Militares sejam acautelados em Organizações Militares, ponto final. Não existe o que interpretar, não existe exceção, a legislação é de uma "clareza solar", pegando uma expressão emprestada de uma famosa representante do poder judiciário.
Assine este abaixo-assinado e ajude, para que o estado não encarcere militares em presídios comuns.
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