Contra o Detran das UF
Para: Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
Esse abaixo assinado traz intenção de buscar melhorias nos Departamentos de Trânsito Estaduais de cada Unidade Federativa e impor limites aos abusos praticados em todo o território nacional por esse órgão que age "em nome da lei" e prejudica milhões de pessoas na Republica Federativa do Brasil. Seja no momento da primeira habilitação ou na requisição de exigências que impossibilitam o contribuinte brasileiro de exercer um direito tão óbvio, que é ser respeitado em seus interesses enquanto pessoas naturais, diante da Constituição Brasileira de 1988 e no código de Defesa do Consumidor, nos seus dispositivos legais, nos entes da nossa sociedade e dessa instituição pública deve promover a implementação dos direitos sociais frente à dignidade da pessoa humana de exercer um simples direito e das arbitrariedades cometidas pelo órgão de trânsito de todo país. É evidente que se tornou um ambiente de extremo desrespeito aos cidadãos brasileiros e as suas garantias pessoais.
