Abaixo-assinado Abertura de "Comissão Processante"
Para: Vereadores da Câmara de Ilha Solteira
O abaixo assinado é livre, democrático e pede assinatura do maior numero de pessoas possíveis para a apresentação de uma denuncia e abertura de uma “Comissão Processante”.
Entendam o caso.
O Vereador Alberto Santos Junior (Beto (PSB)) contrata R$ 4.400,00 com a Band FM que tem como um de seus sócios o vereador Ricardo Casagrande (PP).
O que é proibido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara de Ilha Solteira.
Empenho 196 – 15/03/2013 – R$ 1.800,00 – Pagamento por transmissão ao vivo da sessão solene de entrega do Título Mérito Mulher realizado no dia 14/03/2013. Pagamento em 01/04/2013.
Empenho 324 – 07/05/2013 – R$ 2.600,00 – Pagamento por divulgação de mensagem institucional do Dia das Mães. Ainda não pago.
A Legislação estabelece que vereador não pode ser proprietário, controlador, diretor ou exercer função remunerada em empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público do município. Neste caso, a Prefeitura e a Câmara Municipal.
CP JÁ!!!
Band FM já foi alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público por contratos sem licitação com a Prefeitura de Ilha Solteira em 2010. Os contratos somaram R$ 116 mil e a Justiça chegou a decretar a indisponibilidade dos bens de seus responsáveis.
