Pedido de Abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquerito(CPI) sobre o caso da Assistência Social de Virgem da Lapa.
Para: Câmara Municipal de Virgem da Lapa-MG,MPMG
Como é da ciência de toda população,as denuncias dos supostos casos apropriação indébita e desvio de bens de pessoa com deficiência conforme previsto no artigo 89 da LBI (Lei Brasileira de Inclusão)"Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.".
A população da cidade de Virgem da Lapa vem por meio desta petição online requerer do poder legislativo a instauração de uma Comissão Parlamentar de Investigação,para que todos os fatos sejam elucidados aos cidadãos e cidadãs do município.
Coloca-se ainda que este caso seja amplamente divulgado de forma online e ao vivo pelas mídias sociais da Câmara Municipal de Virgem da Lapa-MG,para que sua divulgação seja publica já que passamos por uma momento de pandemia.
Para terminar esta petição é de real interesse da população que o MP-MG na figura do Promotor de justiça titular da região de Araçuaí-MG.
