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CRECHE/ABAIXO- ASSINADO: Ativação de creches (Ceims), convocação de professores e período integral em Dourados

Para: Prefeitura de Dourados/ Câmara de Dourados/ Ministério Público

A promessa de campanha da prefeita Délia Razuk do funcionamento das creches em tempo integral não saiu do papel em Dourados. Ao invés disso, a construção dos centros de educação infantil (Ceim's) do Parque do Lago I e Jardim Vitória estão com as obras paralisadas. Outras três obras localizadas no Parque Ambiental do Rego D´Àgua, outra na Vila Vargas e no Parque das Nações I encontram-se atrasadas e em ritmo lento por falta de pagamento da Prefeitura às empreiteiras.

Enquanto as obras não saem do papel, mais de 2 mil crianças ficam sem vagas em Dourados, o que contraria o artigo 208 da Constituição Federal que estabelece que é dever do poder público a garantia de educação infantil a crianças de até 5 anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inciso IV, também assegura o direito ao atendimento em creches. O município tem a obrigação de garantir acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino, sendo totalmente injustificável impedir a matrícula da criança alegando falta de vagas.

Queremos o seu apoio para cobrar que a Prefeitura de Dourados coloque retome as obras dos Ceims abandonados, coloque em funcionamento, convoque professores e garanta o direitos das crianças em ingressarem na Educação Infantil.

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