Abaixo-assinado para que se CUMPRA a Lei da DUPLA FUNÇÃO! Já esta em vigor,então! VAMOS FAZER QUE SEJA CUMPRIDA JÁ!
Para: Prefeito da Cidade de Curitiba;Câmara Municipal de Curitiba;Poder Legislativo Municipal de Curitiba
A sanção da lei municipal que proíbe a dupla função de motoristas de ônibus em Curitiba, que são obrigados a dirigir o veículo e cobrar a passagem, foi sancionada e deveria estar sendo cumprida desde o dia 27 de Março de 2013 , mas o Sindicato PATRONAL recorreu a justiça através de uma liminar para o não cumprimento desta lei.
A classe trabalhadora do sistema de transporte coletivo de passageiros de Curitiba e região pedem através desta “Petição Publica/Abaixo assinado” ao Excelentíssimo S.R. GUSTAVO BONATO FRUET, atual Prefeito de Curitiba que seja tomada as medidas cabíveis, uma vez que a lei estabelece penalidades para as empresas concessionárias que desrespeitarem a mesma e que a responsável pela fiscalização do cumprimento da lei e de responsabilidade da prefeitura, que poderá advertir a infratora, aplicar multa de R$ 10 mil reais na reincidência e, na continuidade do descumprimento, cassar a concessão da empresa.
O prefeito Luciano Ducci sancionou a lei que proíbe as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Curitiba de incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança da passagem, sanção realizada no dia 27 de novembro de 2012 e publicada no Diário Oficial.
