Abaixo-assinado Moção das Organizações Estudantis sobre o Movimento DEFENSORIA JÁ!
Para: Governo do Estado do Paraná e Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Moção das Organizações Estudantis
sobre o Movimento DEFENSORIA JÁ!
As entidades estudantis, abaixo relacionadas, reuniram-se no dia 03 de março, quinta-feira, às 18h30min, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, no Campus Santos Andrade, com o intuito de objetivar o posicionamento dos estudantes no Movimento DEFENSORIA JÁ!
Entendemos em conjunto que o Estado do Paraná é um dos únicos membros da federação que ainda não regulamentou a Defensoria Pública, prevista há mais de 22 anos em nossa Constituição, caracterizando não somente a inoperância dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais em dar concretude às Instituições prescritas pela ordem constitucional como também deixando grande parcela da população paranaense carente de efetividade dos direitos previstos na Carta Magna.
Assim sendo demandam os estudantes, reunidos em torno de um objetivo comum, que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado deem imediato cumprimento às normas constitucionais no sentido de prover à população do Paraná uma Defensoria Pública independente e autônoma, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
É nosso pensamento que a retirada do Projeto de Lei 439/2010 da pauta de votação da Assembleia Legislativa é uma afronta a todas as entidades que participaram das discussões e deliberações coletivas para a aprovação do referido projeto, sendo inaceitável qualquer outro projeto de lei que tente institucionalizar a Defensoria com dotação orçamentária inferior ao projeto retirado pauta.
Tal feita causa-nos grande embaraço frente às demais unidades da federação assim como perpetua a situação de descaso e abandono com a parcela mais necessitada da população paranaense, permanentemente carente de assistência jurídica gratuita.
A institucionalização da Defensoria Pública, dotada de autonomia e independência, composta por Defensores concursados, dotados de prerrogativas e garantias, é uma necessidade para a sociedade paranaense que não mais aceita atrasos e remendos a situação vigente.
Assim declaram as Entidades Estudantis que subscrevem este documento, assim como todas aquelas que vierem a subscrever esta moção em tempos futuros.
Qual a sua opinião?
