Titulação dos Territórios Quilombolas
Para: Ministério da Igualdade Racial, INCRA, Fundação Palmares
Em 20 de novembro de 1995 a Terra Quilombola Boa Vista, no Pará, se tornou o primeiro quilombo regularizado no país. O quadro atual, disponível no site do INCRA (2023), apresenta 377 territórios delimitados, sendo 104 titulados, 273 em processo de titulação dentre os quais 25 parcialmente titulados e 1 com titulação anulada.
De acordo com os dados do primeiro censo nacional quilombola, lançado em 2023, o quadro revelado é ainda mais alarmante, o que evidencia o secular racismo institucional deste país: 1.327.802 é o total da população quilombola registrado. Destes, são 167.202 residentes em territórios delimitados e os residentes em território titulado equivalem a 57.442, respectivamente 12,59% e 4,33%. Ou seja, há um elevadíssimo excedente quilombola residindo em áreas ainda não reconhecidas formalmente.
Tais dados destacam tanto a condição dramática de vulnerabilidade da população quilombola, quanto a magnitude da violência racial praticada pelos agentes privados tutelados ou não por entes estatais.
A previsão de titulação de 300 quilombos no universo de 5.792 até 2026, prometida pelo Ministério da Igualdade Racial, não supera as adversidades e tampouco repara os danos históricos de retrocesso e violência que caracteriza a relação Estado e população quilombola.
Entendemos que para frear a violência contra quilombolas, no campo e na cidade, é necessário que inicialmente sejam apurados com rigor os mandantes e, primordialmente, seja dada celeridade ao direito à propriedade coletiva da terra através da titulação definitiva.
Para tanto, propomos:
1- Realização de parcerias pública-pública com instituições de ensino, ciência e tecnologia federais e estaduais através de editais de cooperação para dar andamento e celeridade aos processos de mapeamento e titulação das terras quilombolas, buscando acelerar a produção dos relatórios técnicos de identificação e delimitação;
2- Adoção de uma política revisional através da parceria Estado e Quilombo com a finalidade de consolidar legalmente os direitos ao território;
3- Criação de políticas de desenvolvimento econômico que restituam a soberania econômica da população quilombola.
Considerando-se 1995 o ano da primeira titulação, verifica-se uma média inferior a 4 quilombos por ano titulados em 28 anos! Além da insegurança jurídica que expõe a deficiência de políticas públicas aplicadas a estes territórios, com menos de 2% dos territórios titulados identificados pela CONAQ, ou menos de 3% dos 3.583 reconhecidos pelo governo brasileiro via Fundação Palmares, é produzida uma insegurança coletiva física, patrimonial e psicológica devido ao assédio violento de interesses latifundiários tradicionais e outros agentes hegemônicos que intervém contra esta população.
Portanto, cabe ao Estado a reparação dos atos institucionais violentos e racistas contra a população quilombola, com a subsequente investigação e punição dos agentes privados.
A explicitação da meta de titulação proposta pelo atual governo até 2026, acirra a violência no campo devido às forças hegemônicas que buscam sustentar sua posição territorial, além de estabelecer disputas internas pela prioridade da titulação, face à urgência de encerrar as ameaças, humilhações e violações de direitos que cada quilombo vivencia cotidianamente.
O direito coletivo à terra é direito de existência!
Titulação imediata das terras quilombolas!
Niterói-RJ, 19 de Setembro de 2023.
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Land titling of quilombola communities in Brazil
On November 20, 1995, Quilombo Boa Vista, in Pará, became the first regularized quilombo in the country. The current figures, available on the INCRA website (2023), presents 377 delimited territories, of which 104 are titled, 273 are in the process of titling, of which 25 are partially titled and 1 has had the title annulled.
According to data from the first national quilombola census, launched in 2023, the picture revealed is even more alarming, which highlights the centuries-old institutional racism in this country: 1,327,802 is the total registered quilombola population. Of these, 167,202 reside in delimited territories and 57,442 in titled territories, respectively 12.59% and 4.33%. In other words, there is a huge quilombola surplus residing in areas not yet formally recognized.
Such data highlights both the dramatic condition of vulnerability of the quilombola population and the magnitude of racial violence practiced by private agents, whether or not supervised by state entities.
The forecast of titling 300 quilombos in the universe of 5,792 by 2026, promised by the Ministry of Racial Equality, does not overcome the adversities nor repair the historical damage of setbacks and violence that characterizes the relationship between the State and the quilombola population.
We understand that to stop violence against quilombolas, both in the countryside and in the city, it is necessary that the principals are initially rigorously investigated and, primarily, the right to collective ownership of land is granted speedily through definitive titling.
To this end, we propose:
1- Carrying out public-public partnerships with federal and state educational, science and technology institutions through cooperation notices to move forward and speed up the processes of mapping and titling of quilombola lands, seeking to accelerate the production of technical identification and delimitation reports ;
2- Adoption of a revisionary policy through the State and Quilombo partnership with the purpose of legally consolidating rights to the territory;
3- Creation of economic development policies that restore the economic sovereignty of the quilombola people.
Considering 1995 as the year of the first title, there is an average of less than 4 quilombos titled per year in 28 years! In addition to the legal insecurity that exposes the deficiency of public policies applied to these territories, with less than 2% of the titled territories identified by CONAQ, or less than 3% of the 3,583 recognized by the Brazilian government via the Palmares Foundation, a collective physical, patrimonial and psychological insecurity is produced, due to the violent harassment of traditional landowning interests and other hegemonic agents that intervene against this population.
Therefore, it is up to the State to repair violent and racist institutional acts against the quilombola people, with the subsequent investigation and punishment of private agents.
The ridiculous titling target proposed by the current government until 2026, intensifies violence in the countryside due to hegemonic forces that seek to sustain their territorial position, in addition to establishing internal disputes over the priority of titling, given the urgency to end threats, humiliations and violations of rights that every quilombo experiences on a daily basis.
The collective right to land is the right to exist!
Immediate titling of quilombola lands!
Niterói-RJ, September 19, 2023.
