Abaixo-assinado ANULAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003
Para: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL
MOVIMENTO NACIONAL CIDADÃO
PELA ANULAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003
À Presidência da República
Ao Congresso Nacional
Nós, presentes, contribuintes brasileiros, em DEFESA DA CIDADANIA, DA REPÚBLICA, DA DEMOCRACIA, CONTRA A CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, CONTRA A ILEGALIDADE, CONTRA A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS DE PARLAMENTARES, CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, exigimos a imediata ANULAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA 2003 – EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, por VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:
1 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA foi tão somente aprovada por Compra de Voto de Parlamentares no Congresso Nacional, por atos de Corrupção, por Desvio de Dinheiro Público, por Formação de Quadrilha, por Peculato, por Fraudes, a destruir os sagrados princípios democráticos e republicanos;
2 – O STF, na AÇÃO PENAL 470 - MENSALÃO, por seus Ministros, condenou políticos, dirigentes partidários e empresários envolvidos em desvio de recursos públicos, em atos de corrupção, em compra de votos de parlamentares na REFORMA DA PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, em peculato, em formação de quadrilha, em lavagem de dinheiro, em evasão de divisas, em fraudes, em gestão fraudulenta;
3 – Todos os diversos crimes elencados na AÇÃO PENAL 470 - MENSALÃO, absurdamente praticados para aprovação da REFORMA DA PREVIDÊNCIA 2003, não podem jamais, de forma alguma, revigorar a continuidade do ilícito e valorizar a permanência da ilegalidade da EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 proveniente destes crimes, derrotar a Cidadania, manchar, violar e adulterar a Constituição Federal - a nossa Carta Magna -, muito menos lesar, aniquilar, subtrair e anular Direitos consagrados e legalmente constituídos anteriormente.
