Abaixo-assinado EXTINÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal; Rede Record de Televisão, Organização das Nações Unidas
EXTINÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO
Esta Petição vem, publicamente, requerer o fim do Foro Privilegiado a todos os Cidadãos, autoridades ou não, beneficiados pelo mesmo, tendo em vista que, de acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” observando-se que, este mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro é inconstitucional designando uma forma especial e particular para julgar determinadas autoridades, sendo assim, deve ser extinto de imediato a partir desta data.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm
