Enviar Recibo do Frete Junto A Nota Fiscal em Compras On-line
Para: Congresso Nacional
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA EXIGIR QUE LOJAS QUE VENDEM PRODUTOS NA INTERNET ENVIEM JUNTO À NOTA FISCAL O RECIBO DO FRETE PAGO PELO ENVIO DO PRODUTO.
Haja visto que inúmeras empresas que vendem seus produtos na internet acabam repassando o ICMS para o consumidor final, estando este valor embutido no frete do envio dos produtos, configurando prática abusiva, solicitamos gentilmente à quem possa interessar que seja redigido um projeto de lei que exija que tais empreendimentos enviem ou disponibilizem na internet cópia do recibo do valor pago pelo envio do produto, de forma a fazer com que este processo seja transparente e assim evitando o superfaturamento do valor do frete de forma abusiva.
Certos da compreensão de vossa excelência, agradecem em antecipação OS SIGNATÁRIOS da Petição Presente.
