Abaixo-assinado Eleições Diretas OAB Federal
Para: Todos
Abaixo assinado – para Desarquivar e Aprovar o PL - 00804/2007 – que institui Eleições Diretas na OAB Federal.
Para: Câmara Federal e Senado
Os Deputados Lincoln Portela e Valtenir Pereira são autores do Projeto e Alterações PL 804/2007, que altera o artigo 1º da Lei 11.179 de 22/09/2005 e os arts. 53 e 67 da Lei nº. 8.906, de 04/07/1994, que dispõe sob o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
A proposição será desarquivada, em até 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento e retornará a tramitação no estágio em que se encontrava. Democracia exige voto direto, logo, legítimo o projeto. A eleição direita na OAB Federal fortalecerá o sistema federativo, concederá ao eleito maior legitimidade para cumprir e defender os direito e prerrogativas dos advogados. Aquele que não se sente livre por inteiro está comprometido no seu íntimo para lutar pela liberdade alheia.
Pelo exposto os signatários requerem o desarquivamento e posterior aprovação ao PL nº. 00804/2007, cuja nova redação a ser conferida ao inciso IV, art. 67, Lei 8.906/94, dará direito ao advogado inscrito ao voto direto, secreto, em todo o território Nacional para escolha do Presidente e Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
