Abaixo-assinado FIES 2012/ CIDADANIA
Para: PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/ MINISTRO DE ESTADO E EDUCAÇÃO
À PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF
MINISTRO DE ESTADO E EDUCAÇÃO ALÍZIO MERCADANTE OLIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Pelo presente abaixo assinado vimos solicitar sejam feitas reconsiderações nas novas resoluções sobre o FIES.
Que permaneçam nos contratos já assinados as condições adquiridas.
Como é do conhecimento de todos foi derrubada a liminar 2002.3.03.00008.0 que permitia a contratação e aditamento dos contratos sem exigência de idoneidade cadastral e fiadores.
Neste segundo semestre 2012/2 as regras foram mudadas e milhares de estudantes em todo o Brasil estão sendo prejudicados, colocados de porta a fora das faculdades, sofrendo constrangimento e discriminação.
Sendo o FIES um programa de cunho social entendemos como inconstitucional exigências como idoneidade cadastral e a necessidade de fiadores para estudantes de baixa renda.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
EM TEMPO:
O PRAZO CONCEDIDO PELO MEC É ATÉ 30/SETEMBRO/2012.
Certos de contar com o apoio de nossos governantes, somos os abaixo assinados:
