Pelo fim da Escala 16x4 dos Professores REDAs da Rede Estadual da Bahia
Para: Assembleia Legislativa da Bahia
A mobilização contra a escala de trabalho 6x1 tomou conta das ruas e das redes sociais em todo o Brasil. Milhares de trabalhadores têm se levantado em defesa da dignidade, da saúde e do respeito às leis trabalhistas. Esse movimento expressa um recado claro: não é mais aceitável normalizar a sobrecarga de trabalho.
Na educação pública da Bahia, porém, uma grave injustiça continua acontecendo — e precisa ser enfrentada com urgência.
Professores contratados pelo regime REDA estão trabalhando mais horas em sala de aula do que professores efetivos, mesmo exercendo a mesma função. Essa situação fere o princípio da isonomia, desvaloriza o trabalho docente e descumpre a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008).
A lei é clara:
Art. 2º, § 4º – Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com os estudantes.
Em uma carga horária de 20 horas semanais, o limite legal de regência é de 13 horas, e não 16 horas, como vem sendo exigido dos professores REDA.
Isso significa sobrecarga, menos tempo para planejamento, estudo e recuperação, além de impactos diretos na saúde dos docentes e na qualidade do ensino oferecido aos estudantes.
Professores REDA também são profissionais da Educação.
Eles ensinam, planejam, avaliam, cuidam e constroem o futuro todos os dias nas salas de aula da rede pública.
Por isso, esta petição exige que:
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia se posicione sobre o tema;
A Secretaria de Educação do Estado da Bahia corrija imediatamente essa distorção;
O Governo do Estado da Bahia cumpra integralmente a Lei nº 11.738/2008;
Seja garantido aos professores REDA o limite legal de 2/3 da carga horária em regência, conforme determina a lei federal.
Educação de qualidade começa com professores valorizados.
Cumprir a lei não é favor, é obrigação.
Assine esta petição, apoie os professores REDA e compartilhe para que essa causa alcance mais pessoas e chegue aos responsáveis pelas decisões.
