Não queremos a previdência própria - Monteprev
Para: Câmara Municpal de Monte Alegre-RN e Procuradoria Pública do RN
No Brasil, aproximadamente 2.300 municípios já possuem previdência própria, destes, 335 já decretaram falência e 700 estão em análise sobre a possível condição de falência.
Como o seu dinheiro, durante o período de acumulação e no período de receber os benefícios, fica com a empresa, não existe qualquer garantia de você receber seu dinheiro em caso de falência da administradora.
O regime próprio de previdência encanta muitos municípios porque a contribuição patronal feita ao "instituto de previdência" ou ao "fundo contábil" é menor que os 22% cobrados pelo INSS, abrindo espaço para novos gastos. Isso acontece porque no momento da instalação do regime há somente contribuições dos servidores, ou seja, os pagamentos de aposentadorias demoram para aparecer. Na prática, o prefeito, diante de uma poupança fácil, fica tentado a praticar mágicas financeiras.
Quando um município com previdência própria entra em falência, nem sempre é possível migrar para o Regime Geral da Previdência Social.
O objetivo do ato é mostrar ao chefe do Executivo municipal e aos vereadores que os servidores públicos são totalmente contra a criação do Fundo de Previdência Própria.
Nós, abaixo assinado, vimos por meio deste protestar contra o projeto de lei da previdência própria do município de Monte Alegre-RN.
Assim, solicitamos a permanência da nossa aposentadoria ser vinculada ao INSS.
