ABAIXO-ASSINADO – CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO CHUÍ/RS
Para: Prefeitura Municipal do Chuí/RS ; Câmara Municipal de Vereadores do Chuí
Nós, cidadãos abaixo-assinados, solicitamos ao Poder Executivo Municipal do Chuí/RS a adoção das providências necessárias para a criação e implantação da Guarda Municipal do Chuí, mediante elaboração e encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Requeremos que a nova Guarda Municipal seja estruturada como força municipal permanente de proteção preventiva e comunitária, com atuação em espaços públicos, escolas, eventos, patrimônio municipal, apoio às forças de segurança e demais competências previstas em lei.
Requeremos também a reorganização da atual estrutura operacional de fiscalização de trânsito, de modo que a Guarda Municipal possa exercer as competências de trânsito legalmente atribuíveis ao Município, evitando a manutenção desnecessária de duas estruturas operacionais separadas.
O Chuí possui características específicas de município fronteiriço e necessita de maior presença municipal na área de segurança. O estudo técnico que fundamenta esta proposta apresenta dados oficiais do orçamento municipal, informações sobre a atual estrutura de trânsito, base legal para atuação da Guarda Municipal e exemplos de outros municípios brasileiros, inclusive municípios de fronteira nos quais Guardas Municipais também exercem fiscalização de trânsito.
O objetivo desta manifestação é solicitar que o Município estude e implemente uma Guarda Municipal dimensionada de acordo com a realidade local, estimada inicialmente em aproximadamente 10 a 12 integrantes, substituindo progressivamente a atual estrutura operacional separada de fiscalização de trânsito e preservando as funções administrativas e técnicas que legalmente forem necessárias.
Os signatários requerem que esta manifestação popular e o respectivo estudo técnico sejam formalmente analisados pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal do Chuí.
