Apoio à Aprovação da PEC 40/2024 – Garantia da Revisão Geral Anual e Valorização das Forças de Segurança de Minas Gerais
Para: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) Deputados Estaduais de Minas Gerais
Esta petição tem como objetivo reunir apoio popular para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024, que altera o artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais para garantir:
A revisão da remuneração dos servidores da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos, em até 180 dias, por meio de Lei Delegada, observando a proporção de 6 para 1 entre a maior e a menor remuneração;
A inclusão obrigatória, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos recursos necessários para assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos de todos os poderes, conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal.
Nós, cidadãos mineiros e brasileiros, manifestamos nosso apoio integral à PEC 40/2024, por entendermos que ela representa um avanço indispensável na defesa da justiça remuneratória, da isonomia e do cumprimento das garantias constitucionais relativas aos servidores públicos.
Conforme exposto na proposta oficial da PEC 40/2024, a ausência de regulamentação da revisão geral anual — prevista desde 1999 — gerou, ao longo de 25 anos, sucessivas mobilizações, desgastes institucionais, impactos emocionais e financeiros aos servidores das Forças de Segurança e prejuízos à própria sociedade mineira.
A PEC 40/2024 busca corrigir essa omissão histórica ao:
* Garantir a revisão das remunerações das Forças de Segurança dentro de prazo definido;
* Estabelecer uma proporção justa entre a menor e a maior remuneração;
* Assegurar que o orçamento estadual contemple obrigatoriamente os recursos necessários para a revisão anual de todos os servidores;
* Promover estabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos constitucionais.
A aprovação desta PEC significa respeito aos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade e também o fortalecimento da administração pública mineira.
Por isto, solicitamos aos Excelentíssimos Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que aprovem integralmente a PEC 40/2024, reconhecendo sua importância histórica, social e constitucional.
