Liberação da concorrência de empresas de internet em FORMOSA - GO
Para: Prefeitura Municipal de Formosa e Câmara Municipal de Formosa
Através deste, viemos solicitar um parecer por ESCRITO da Prefeitura Municipal de Formosa e da Câmara Municipal de Formosa, a abertura da livre concorrência para empresas de telefonia com interesse na cidade de Formosa-Goiás.
Nós, abaixo-assinados, solicitamos que a Prefeitura Municipal de Formosa, junto da Câmara Municipal de formosa julgue PROCEDENTE a liberação dos pertinentes alvarás e autorizações das empresas de internet e telefonia interessadas em entrar no mercado de Formosa, a fim de acabar com o monopólio criado pela empresa de telefonia e internet OI hoje instalada na cidade. O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. Também descrito no Artigo 4 da lei 8137/90 onde cita:
“III - discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;
IV - açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;
V - provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento;
VI - vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.”
Considerando estas Leis,impedir a escolha do consumidor sobre a empresa prestadora de serviço é afronta direta aos direitos dos cidadãos formosenses, abrindo sérios precedentes para improbidade administrativa. Visto isto solicitamos que a Prefeitura de Formosa junto a Câmara Municipal de Formosa, deem parecer favorável a esta petição, e solicite contato com as outras grandes empresas de telefonia do Brasil, como a GVT e a NET, para implementação destas no mercado de Formosa, visto que Formosa tem uma grande demanda destes serviços e a qualidade oferecida pela OI não vai de acordo com o preço cobrado pela empresa.
Assine este abaixo-assinado
