Pela Revisão da Alíquota e Manutenção de Descontos do ITBI em Guarulhos/SP
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e à Câmara Municipal de Guarulhos
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e à Câmara Municipal de Guarulhos
Nós, cidadãos, contribuintes, profissionais do setor imobiliário e futuros mutuários da cidade de Guarulhos, manifestamos nossa profunda preocupação e insatisfação com as recentes alterações na base de cálculo e na aplicação das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município.
Dos Fatos
Até o último período, a legislação municipal permitia um equilíbrio tributário que fomentava o mercado imobiliário e facilitava o acesso à casa própria. No entanto, com a entrada em vigor das novas diretrizes para 2026, observamos:
1. Aumento da Alíquota: A elevação da base de cálculo para 3%, tornando o ITBI de Guarulhos um dos mais onerosos da Região Metropolitana de São Paulo e do país.
2. Extinção de Benefícios Sociais: A aparente suspensão dos descontos sobre o valor financiado para contratos enquadrados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
3. Impacto Desproporcional: A cobrança da alíquota cheia (3%) sobre o valor total do imóvel, ignorando a natureza social dos financiamentos de baixa renda, o que inviabiliza o sonho da moradia para milhares de famílias guarulhenses.
Das Reivindicações
Considerando que a função do imposto não deve ser meramente arrecadatória, mas também social, solicitamos às autoridades competentes:
• Equiparação Tributária: A revisão da alíquota de 3% para patamares condizentes com os municípios vizinhos, evitando a fuga de investimentos imobiliários para cidades adjacentes.
• Restabelecimento de Descontos: A manutenção imediata dos descontos e alíquotas diferenciadas para imóveis financiados via SFH e MCMV, garantindo que o cálculo incida de forma reduzida sobre a parcela financiada, conforme prática histórica e justa.
• Proteção à Baixa Renda: Que o poder público reconheça a hipossuficiência dos adquirentes de habitação popular, impedindo que o custo tributário se torne uma barreira intransponível para o fechamento de contratos.
Por uma Guarulhos que cresce com justiça social e incentivo à moradia digna.
