Contra o desrespeito aos art 42 e art 71 do CDC por parte da Zanc
Para: Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados
Constantemente a empresa Zanc Assessoria Nacional de Cobranca Ltda (CNPJ: 04.820.805/0003-02) infringe os art 42 e art 71 do Código de Defesa do Consumidor. A prova são as diversas reclamações de casos recorrentes que as pessoas fazem no www.reclameaqui.com.br.
Já foi dito que os contatos devem ser restritos a correspondências e e-mail, somente, mas eles insistem em não respeitar. Existem diversos casos onde afirmam que irão excluir telefones dos reclamantes da base de dados deles mas nada disso acontece.
Essa empresa trabalha baseada em infrações de lei e mentiras, um absurdo!
Quando o consumidor liga na empresa e tenta falar com o setor jurídico, para relembra-los da infração contra a lei, os "advogados" não atendem e muito menos se retratam sobre as leis.
Vamos juntar assinaturas para termos bastante força e acabar com essas atividades abusivas e ilegais dessa empresa.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
- Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
