Abaixo-assinado CICLO FAIXAS-CICLO VIAS
Para: LEGISLATIVO DE BARUERI e EXECUTIVO
Abaixo-Assinado
Pela inclusão da mobilidade ciclística no Plano Diretor de Barueri:
Destinatário: Aos Exmos. Vereadores de Barueri
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Nós, abaixo assinado, requeremos à Câmara Municipal que inclua a mobilidade ciclística na Lei do Plano Diretor Participativo (PDP) de Barueri, ora em processo de elaboração atendendo exigência da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Tendo em vista que:
- O Art. 2º do Estatuto da Cidade obriga a “V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais”
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 23 IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;
Art. 2o A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
- Os Planos Diretores anteriores de Barueri foram omissos ou extremamente genéricos ao tratar da mobilidade ciclística;
- A população Barueriense, durante as Reuniões Distritais do PDP, expressou de forma bem clara sua preferência pelas modalidades de mobilidade não-motorizada (bicicleta, pedestres, acessibilidade às pessoas com deficiência) e pelo transporte coletivo, conforme consta do documento “Diretrizes construídas pela sociedade”.
Requeremos aos Exmos. Vereadores de Barueri que:
- Atendam o anseio comunitário expresso nas “Diretrizes construídas pela sociedade”;
- Façam constar no texto da Lei do PDP itens claros e precisos inserindo, no sistema viário municipal, estruturas (ciclovias, ciclo faixas, vias compartilhadas, passeios compartilhados, bicicletários) e equipamentos (sinalização, redutores de velocidade) com adequada qualidade para o uso da bicicleta como meio de transporte;
- Obriguem a constituição de uma rede ciclo viária cobrindo toda a cidade, integrada ao sistema de transporte coletivo;
- Desta forma, confiram dignidade a um meio de transporte limpo, econômico, saudável, eficiente e justo, transformando Barueri em uma cidade exemplo para todo o Brasil.
