Abaixo-assinado Diga não à homofobia
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;
Diga não à homofobia.
Abaixo-assinado contra o abaixo-assinado que pretende acabar com a PLC 122/2006.
Esclarecimento inicial:
PLC 122/2006: O projeto torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero - equiparando esta situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo e gênero, ficando o autor do crime sujeito a pena, reclusão e multa
O abaixo-assinado que está rolando na internet pretende tornar aceitável a distinção entre pessoas por causa da orientação sexual. As pessoas que o fizeram (que por algum motivo, preferem não se identificar), almejam excluir da Constituição as leis que defendem os homossexuais do preconceito sofrido. O argumento principal (senão o único), é a liberdade de expressão.
O objetivo DESTE abaixo-assinado é manter os direitos dessa minoria, cuja necessidade reside em destruir a homofobia, fazendo com que haja um respeito mútuo e que o número de violência diminua cada vez mais. Torna-se fundamental lembrar que 10% da população brasileira (18 milhões de pessoas) continuam a sofrer discriminação (assassinatos, violência física, agressão verbal, discriminação na seleção para emprego e no próprio local de trabalho, escola, entre outras). Será mesmo um PLC dispensável?!
Ministro Carlos Ayres Britto:
(...)
VI – enfim, assim como não se pode separar as pessoas naturais do sistema de órgãos que lhes timbra a anatomia e funcionalidade sexuais, também não se pode excluir do direito à intimidade e à vida privada dos indivíduos a dimensão sexual do seu telúrico existir. Dimensão que, de tão natural e até mesmo instintiva, só pode vir a lume assim por modo predominantemente natural e instintivo mesmo, respeitada a mencionada liberdade do concreto uso da sexualidade alheia.
