Abaixo-assinado MANIFESTO LAFAIETENSE
Para: Presidente da Câmara
O povo de Conselheiro Lafaiete, assim representado pelos manifestantes que a este subscrevem, com bases nos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, em especial no artigo 2º e seguintes de sua lei orgânica, faz saber através do presente MANIFESTO LAFAIETENSE àqueles que deveriam ser seus representantes eleitos, diante das abstenções e procrastinações da administração pública em nosso município, as seguintes reivindicações que exigem vossa atenção e satisfação imediata:
1- Revisão do contrato de prestação de serviços de transporte público municipal que possibilite a diminuição da tarifa para uma quantia adequada e proporcional ao valor cobrado em outras localidades por tempo/percurso;
2- Projeto de lei que garanta o passe livre de idosos, crianças e estudantes em horário letivo, definindo medidas de fiscalização e sanções às empresas pelo não cumprimento destas prerrogativas;
3- Projeto de lei que garanta a meia entrada em qualquer evento de cunho cultural, artístico ou educativo para estudantes, crianças e idosos, definindo medidas de fiscalização e sanções às empresas pelo não cumprimento destas prerrogativas;
4- Apuração e afastamento dos servidores públicos municipais não concursados em todos os setores da administração pública direta e indireta, salvo os cargos em comissão, com a consequente abertura dos editais para concurso público, garantidas as vagas para portadores de deficiência no setores onde forem passíveis de ingresso;
5- Projeto de lei que aumente a receita disponível para a reestruturação dos hospitais do município;
6- Criação de um comitê de auditoria para fiscalização continuada das condições de higiene, estrutura e atendimento dos hospitais e PSFs;
7- Efetivo cumprimento dos horários de chegada, saída e intervalo pelos médicos que integram o sistema de saúde do município, com avaliações periódicas do número de atendimentos;
8- Atendimento médico disponível diariamente nos PSFs com agendamento de periodicidade semanal;
9- Criação de um serviço de ouvidoria para os usuários dos serviços públicos com ampla divulgação e consulta das denúncias pelos usuários e conseguintes providências tomadas pela administração, com prazo de resposta definido em lei;
10- Criação de uma Lei de Incentivo à Cultura municipal que disponibilize uma porcentagem do orçamento da Secretaria de Cultura em editais periódicos de livre concorrência para viabilização de projetos de artistas da região;
11- Reforma imediata do teatro municipal e desburocratização de sua utilização por artistas e outros interessados especialmente para fins não lucrativos;
12- Criação de lei que institua o orçamento participativo, destacando porcentagem da arrecadação municipal para este fim, garantida a ampla participação popular na criação e escolha dos projetos;
Para a garantia do cumprimento de tais reivindicações, fica pleiteado o direito ao PLEBISCITO caso haja anuência do coeficiente partidário definido na lei orgânica municipal para sua convocação, a fim de submeter aos eleitores o juízo de oportunidade e interesse sobre a adoção de cada uma das medidas descritas no presente instrumento.
Conselheiro Lafaiete,
junho de 2013.
