Abaixo-assinado REVOGAÇAO DA LEI N. 12.403/2011
Para: CONGRESSO NACIONAL
Ao Congresso Nacional
EM DEFESA DA SOCIEDADE TRABALHADORA E PRODUTORA
Excelentíssimos Senhores Parlamentares,
Nós, cidadãos e contribuintes brasileiros, abaixo-assinados, consideravelmente aviltados, estamos a manifestar-nos pela imediata:
REVOGAÇÃO DA LEI N. 12.403/11
1 – Contra a libertação absurda de mais de 160 mil presos em todo o Brasil, criminosos estes que aguardam julgamento, a ser mais de 54 mil presos tão somente no Estado de São Paulo, a partir de 05 de Julho de 2010: uma possibilidade altamente evidente de criminosos voltarem às ruas a cometer novamente crimes até que sejam julgados definitivamente pela última instância e de toda a sociedade brasileira ficar cada vez mais prisioneira em seus lares, inclusive com ameaça frontal e letal aos estabelecimentos das mais variadas atividades econômicas, seja bancos, indústrias, comércios, serviços, etc;
2 – Contra especialmente ao art. 283 – “ Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por Ordem do Judiciário em decorrência de sentença condenatória transitado julgado ou curso da investigação ou do processo”.
3 – Contra o relaxamento da prisão em flagrante a favorecer o criminoso com a liberdade provisória;
4 – Contra o estabelecimento de fiança, de penas alternativas e de medidas educativas para os criminosos praticantes de: todos os tipos tentativas de homicídios, furto, roubo, receptação, formação de bando ou quadrilha, lesão corporal seguida de morte, aborto, extorsão, estupro, seqüestro e cárcere privado, apropriação indébita previdenciária, peculato, corrupção passiva e/ou ativa, concussão, lavagem de dinheiro, crimes de colarinho branco, falsidade ideológica, fraudes, contrabando, crimes ambientais, corrupção de menores, destruição de patrimônio público, transmissão de imagem pornográfica de criança, porte de arma, disparo de arma de fogo, homicídio culposo no trânsito;
As leis no Brasil já são extremamente bondosas para os criminosos, a estimular o crime e a impunidade, assim não precisamos mais desta. Não temos punição exemplar para o crime! O que vivenciamos é a constância de recursos sobre recursos nas instâncias judiciais, a fazer processos se arrastarem por décadas e décadas, sem qualquer sentença e posteriormente sem a pertinente execução.
No Brasil, há muito tempo, a média de mortes violentas já ultrapassou 200 brasileiros por dia, isso já sem contar com todas as mortes provocadas no trânsito: uma verdadeira guerra!
A população brasileira, trabalhadores e empresários, eleitores contribuintes, está cansada de pagar tantos impostos, de viver trancafiada e não ter a mínima garantia de Segurança Pública, sob constante ameaça do crime.
Toda a nossa sociedade não pode ser punida por este mais descalabro legislativo - já conhecido nos meios jurídicos como a “Lei da Impunidade”, - não pode ficar impotente, à mercê e refém, sob o risco de tantos tipos de criminosos significativa e altamente protegidos por mais esta lei, que passa a vigorar a partir de 05 de Julho de 2011.
