Abaixo-assinado PARA A ALTERAÇÃO DO INCISO XV DO ART. 3º DO DECRETO N.° 102/E, DE 27 ABR 2005
Para: EXMO. SR. PREFEITO DE BOA VISTA
Considerando que o transporte público coletivo (ônibus) disponibilizado atualmente para a sociedade boavistense é insuficiente para atendê-la com conforto, regularidade e segurança;
Considerando ainda que serviço público de transporte individual e coletivo de passageiros por táxi é um serviço de utilidade pública, realizado por meio de permissões; e
Considerando também que o número de veículos em circulação na cidade vem aumentando a cada dia;
Nós, abaixo assinados, residentes e domiciliados nesta cidade de Boa Vista-RR, solicitamos ao Exmo. Sr. IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA, Prefeito de Boa Vista, que, através da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR), tome as medidas cabíveis e necessárias para ALTERAR O INCISO XV, ART. 3º DO DECRETO N.° 102/E, DE 27 DE ABRIL DE 2005 (APROVA O REGULAMENTO DE SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR), modificando a definição de TÁXI LOTAÇÃO, nos seguintes termos:
Onde se lê: “Veículo automotor [...] capacidade máxima de 04 (quatro) passageiros, excluso o condutor ...
Leia-se: “Veículo automotor [...] capacidade MÍNIMA de 04 (quatro) passageiros, excluso o condutor ...
Tal alteração permitirá a inserção de veículos com maior capacidade de lotação na frota, possibilitando assim o atendimento a um número maior de passageiros, sem a necessidade da expedição de novas permissões, bem como sem aumento no número da frota hoje em circulação.
Ressaltamos ainda, que tal alteração permitirá o cumprimento e a garantia da gratuidade prevista na Lei Municipal nº 761, de 14 de dezembro de 2004 ou da vaga destinada a estudantes pagantes de meia passagem, sem causar grande impacto na remuneração do permissionário.
