Abaixo-Assinado Solicitação de Melhoria de Transporte Público, Araxá - MG, Linha 10: Bela Vista - Centro
Para: Prefeitura de Araxá, Prefeito Robson Magela, Vera Cruz Transporte e órgãos administrativos responsáveis pelo transporte público e coletivo da cidade de Araxá, Minas Gerais.
Os cidadãos do município de Araxá, abaixo assinados, solicitam revisão imediata e melhoria da “Linha 10: Bela Vista – Centro” do transporte público municipal.
Somam-se vários atos de descaso e desrespeito com a população que precisa de transporte municipal, desde a demora absurda à espera de um ônibus, que chega a exceder uma hora, aos ônibus constantemente quebrados que não contam com veículo de reforço para atender os passageiros.
Ter acesso a um transporte coletivo de qualidade e ser bem atendido é um direito de todo passageiro, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Leis que asseguram os direitos dos consumidores-usuários do transporte público:
1. Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU - Lei 12.587/12);
2. Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90);
3. Lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95);
4. Lei dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 13.460/17).
Portanto, segue breve descrição de medidas solicitadas para que o transporte municipal seja minimamente adequado à população.
· AUMENTO DA FROTA - LINHA 10
Bela Vista, Jardim Europa (I, II, II, IV e V) e demais bairros atendidos pela “LINHA 10: BELA VISTA – CENTRO” estão extremamente carentes de transporte, contando apenas com uma linha, apenas uma viagem por hora.
· VEÍCULO DE REFORÇO - LINHA 10
Disponibilização de veículo de reforço para atender os passageiros em caso de ônibus quebrado, de maneira imediata.
· CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS
O único ônibus da referida linha, nunca passa no horário estabelecido e divulgado no site da empresa.
*Motoristas do horário de 7h15min (sentido Centro) têm passado às 7h30min, ou até mais tarde, quando muitos passageiros já precisariam estar em seus trabalhos nesse horário, e outros precisam ainda pegar mais uma linha para enfim chegar no trabalho. Esse atraso coloca empregos em risco.
*Motoristas do horário de 18h40min (sentido Bela Vista) têm passado com muito atraso, por volta de 19h em alguns dias, fazendo com que muitos passageiros que param de trabalhar às 18h cheguem em suas casas quase 19h30min, comprometendo a qualidade de vida dos mesmos.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento digital assinado pelas pessoas interessadas em tal demanda.
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