Abaixo-assinado MORDAÇA NO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO - REJEIÇÃO DA PEC 37
Para: AS PRESIDÊNCIAS DA MESA DA CÂMARA E DO SENADO FEDERAL
Senhor Presidente do Senado Federal,
Senhor Presidente da Câmara Federal,
Senhores Senadores e Senhoras Senadoras,
Senhores Deputados
Senhoras Deputadas,
Nós os abaixo-assinados, sabemos que uma comissão especial da Câmara Federal já aprovou em novembro um polêmico projeto para emendar a Constituição Federal. Trata-se da PEC 37 (Projeto de Emenda Constitucional), que modifica a Constituição Federal de 1988 para definir que apenas as polícias podem iniciar uma investigação.
Na prática, o projeto tira o poder do Ministério Público, que atualmente se destaca como um dos principais órgãos de combate à corrupção no Brasil, tentando destruir esquemas de corrupção e desvio de milhões, senão bilhões, de reais dos cofres públicos, em todas as instâncias de governos e em quaisquer dos poderes constituídos.
Ocorre que para ser aprovado o texto ainda precisa passar por duas votações na Câmara Federal e duas no Senado Federal, podendo ainda ser revertida se mobilizados todos os esforços para que a mesma seja rejeitada no plenário, ainda em 1º turno.
Destaque-se, por importante, que a aprovação da PEC em comissão especial ocorreu no mesmo mês em que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrava o julgamento de um dos principais escândalos do país, o MENSALÃO, o que deflagrou a polêmica.
Essa PEC, também apelidada como "PEC da Impunidade", de fato seu principal objetivo é justamente garantir que atos de corrupção sejam investigados exclusivamente pelos delegados de polícia que, a mercê de estrutura precária e interesses maiores de quem pode removê-los de um lado para outro, não conseguiriam atender a contento tempo e modo, o reclame da sociedade e ocorreria a conhecida e almejada “prescrição”, promovendo-se, incontinenti, o arquivamento de muitas denúncias e processos formulados pela própria sociedade brasileira.
Lembramos ainda que apesar dos grandes esforços dos brasileiros em combaterem a impunidade, também fazem parte desse rol de interessados em instalar, de forma definitiva, a improbidade administrativa, delegados de polícia civil e federal, muitos hoje eregidos aos status de parlamentares, todavia, cidadãos investigados por promotores e/ou procuradores de justiça, estaduais e federais, mas que teimam em enganar o povo intitulando a PEC como “PEC da legalidade”.
Por isso, a rejeição da PEC 37 é fator preponderante para que o Brasil continue no rumo que nossa Carta Magna definiu como objetivo maior, a total democracia dentro de um estado de legalidade e moralidade.
Este abaixo-assinado tem então como propósito requerer aos nossos parlamentares, descomprometidos com a imoralidade, que rejeitem a PEC 37.
