NADA MUDOU!!! CARTA ANTIGA, REIVINDICAÇÃO DE HOJE.
Para: Exmo. Sr. Prefeito do Rio de janeiro Marcelo Crivella; Exmo. Sr. Vereador Jones Moura
Manifesto abaixo-assinado GM - Rio, em busca de dignidade e respeito.
REESTRUTURAÇÃO SALARIAL JÁ!
NENHUM DIREITO A MENOS.
Exmo. Sr. Prefeito do Rio de janeiro Marcelo Crivella
Exmo. Sr. Vereador Jones Moura
No dia 25 de setembro de 2016, em assembleia legitimada pela categoria de Guardas Municipais do Rio de janeiro com o apoio do Movimento Frente Manifestante e do agora Vereador Jones Moura, registramos uma CARTA COMPROMISSO com 32 itens, carta essa que foi resultado de debate intenso da categoria sobre nossas necessidades e anseios nas questões funcionais e seria nossa PAUTA DE REIVINDICAÇÕES perante o executivo para a gestão iniciada em 2017. Após 1(um) ano de mandato do executivo e legislativo municipal, com grande apoio da categoria da Guarda Municipal, podemos verificar que não houve interação entre a categoria e a gestão pública com avanços satisfatórios para consolidar qualquer item da nossa pauta reivindicatória, muito pelo contrário, tivemos grandes perdas como a REDUÇÃO DE 50% DA ASSIDUIDADE, NÃO PAGAMENTO DO ACORDO DE METAS DE 2016, NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO, NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CRECHE, NÃO PAGAMENTO DO REAJUSTE ANUAL E OUTROS com a justificativa de crise financeira na Prefeitura, ao passo que as extravagâncias nos cargos comissionados e gratificações não param. Somasse a isso o constante risco que estamos sendo colocados pela ineficiência na gestão e no planejamento operacional, das condições precárias de nossas unidades que em alguns casos chegam a ser subumanas e a falta de equipamentos básicos para execução das nossas atribuições.
O intuito desse manifesto é firmar nossa posição ao que realmente é PRIORIDADE, já que nesse último semestre o que temos visto é uma defesa famigerada do armamento letal da categoria, como prioridade dos guardas municipais, item esse que não consta entre os tópicos da carta compromisso de 2016. Frisamos que não somos contra o armamento letal da instituição e sim estamos a demonstrar que temos várias prioridades a serem pleiteadas, visto que uma gestão que até o momento não tem competência sequer para administrar com eficiência coisas básicas do dia-a-dia, como equipamentos operacionais simples, logística, instalações físicas, recursos-humanos, uniformes, etc., não tem como se dizer competente para gerir algo tão complexo que é o armamento de uma instituição de 7.000 (sete mil) agentes.
Nós abaixo-assinado, Guardas municipais do município do Rio de Janeiro, pretendemos dar voz a nossa real reivindicação com base na carta compromisso firmada pela categoria em 2016, e finalmente, iniciar um processo de negociação para atendimento dos itens.
CARTA COMPROMISSO LEGITIMADA PELA CATEGORIA DA GMRIO EM 25 DE SETEMBRO DE 2016:
ATRAVÉS DESTA, APRESENTAMOS A V.S.a. MEDIANTE OS ANSEIOS DA CATEGORIA DE GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTA COMPROMISSO” QUE ESTABELECE O ENTENDIMENTO DO ACORDO ENTRE AS PARTES. ENTENDEMOS QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSITAM DE UM AMPLO DEBATE NAS AÇÕES, MAS ELENCAMOS EM ITENS DESCRITOS ABAIXO VISANDO OS INTERESSES DA CATEGORIA QUE CULMINARAM EM BENEFÍCIO INDIRETOS A TODA SOCIEDADE RESGATANDO DA AFLIÇÃO CAUSADA PELA GESTÃO ANTERIOR.
SEGUE:
1 - Elevação do vencimento inicial para R$ 3.000;
2 - Regulamentação da Escala de serviço.
3 - Redução da carga horária;
4 - Garantia da manutenção do efetivo máximo permitido pela Lei 13.022/2014 (conforme art. 7º - III);
5 - Plano de carreira nos moldes civis, realizado por comissão eleita por assembléia com base na carreira única e promoção por tempo de serviço, conforme previsão da Lei federal 13.022. (comissão formada por guardas com integrantes eleitos pela categoria, por assembléia promovida pela FM);
6 - Criação de Plano habitacional, financiado pela PREVI-RIO, com juros abaixo do mercado;
7 - Treinamento constante, voltado para segurança pública com base na grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
8 - Adicional de formação acadêmica;
9 - Aplicação da Lei 13.022/2014 na Íntegra, com requalificação e valorização dos agentes da GM-Rio;
10 - Estabelecer de imediato um convênio com a polícia federal a fim de dar início ao treinamento desses agentes;
11 - Aposentadoria com 25 anos, garantindo a integralidade e paridade;
12 - Revisão de todos os processos administrativos, de 2012 até hoje que resultaram em punições de caráter duvidoso;
13 - Revogação imediata de todos os processos disciplinares dos servidores do caso “UOP Centro” e devolução das perdas provenientes;
14 - Funções de chefia gratificada, oferecendo treinamento e formação técnica para cada setor;
15 - Convocação dos aprovados para área administrativa;
16 - Convocação dos aprovados do concurso para operacional da GM Rio de 2012;
17 - Garantia de que as secretarias na qual a GM - Rio venha ser subordinadas, não tenha policiais militares ocupantes de cargos em comissão ou em funções gratificadas;
18 - Garantir por Lei que todos os cargos em comissão da Secretaria de Segurança sejam ocupados por servidores de carreira da GM - Rio ou órgão de integração municipal, sempre respeitando as suas áreas de atuação;
19 - Promover eleições imediatas para o Conselho Administrativo da GM - Rio, a fim de garantir a fiscalização dos atos da instituição de forma transparente;
20 - O conselho deve ser constituído por servidores de carreira;
21 - Garantir que os recursos provenientes de multas de trânsito sejam investidos na Guarda Municipal, Conforme estabelece a Lei 9.503 (Código de Trânsito brasileiro);
22 - Seguro de vida para todos os Agentes da Guarda Municipal;
23 - Criar o centro de habilitação e capacitação técnica e tecnológica da Guarda Municipal;
24 - Cumprir a Lei 13.060, que estabelece que todos agentes de segurança pública devem portar, no mínimo dois equipamentos de menor potencial ofensivo, Independente do uso de arma de fogo;
25 - Dialogar permanentemente com a categoria;
26 - Acabar com a fiscalização de comércio ambulante feita pela Guarda Municipal;
27 - Reajuste do ticket alimentação para R$ 25,00 por dia, inclusive em férias e faltas justificadas, sem qualquer custeio por parte do servidor e com subsídio anual com base no IPCA;
28 - Realização da assembléia promovida pelo Movimento Frente Manifestante com a categoria, para a construção das comissões que tratarão dos assuntos diversos de interesses da categoria, bem como da elaboração do plano de carreira único, de adequação da 13.022, e demais, estabelecendo prazos de início e término.
29 – Aceitação do projeto do modelo da carteira funcional da GMRIO.
30 – Que seja promovida em plebiscito dentro da categoria a escolha do Inspetor geral de gestão da GMRIO.
31 - Retorno do adicional de risco de 100% que foi reduzido para 50%, previsto em EDITAL CONJUNTO SMA/GM-RIO Nº161, de 18 de outubro de 2012;
32 - A aceitação do projeto de “ajustamentos e perdas”, elaborado pelos líderes, subinspetores, Músicos da GM-RIO e os AGTs.
*Esta carta compromisso foi elaborada e legitimada pela categoria no dia 25 de setembro de 2016 e registrada em ata pelo movimento frente manifestante
