Abaixo-assinado Maioridade Penal Reduzida
Para: Congresso Nacional do Brasil
UM FAVOR PARA A SEGURANÇA BRASILEIRA
Queremos o fim de tanta violência praticada por menores. Vamos mandar essa PEC para o CN.
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade;
encontramos relatos sobre o assunto em:
1) artigo 27 do Código Penal;
2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente;
3) artigo 228 da Constituição Federal.
Assine! Repasse para as pessoas que você conheçe!
