Abaixo-assinado Reivindicações de direitos trabalhistas básicos dos professores contratados do Estado de Alagoas.
Para: Secretário de Educação do Estado de Alagoas; Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado de Alagoas
ASSEMBLEIA DOS PROFESSORES-MONITORES DO ESTADO DE ALAGOAS
REIVINDICAÇÕES DE DIREITOS TRABALHISTAS BÁSICOS
À Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado de Alagoas, mais precisamente, ao senhor secretário Adriano Soares Costa.
Nós, professores, que prestamos serviço ao Estado de Alagoas através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte por meio de contrato, vimos, através deste, reivindicar direitos trabalhistas básicos inerentes a quaisquer prestações de serviço de cunho trabalhista independentemente do vínculo de trabalho ser celetista ou não. São dois os documentos que regulamentam a referida prestação de serviço. A saber: o Edital nº 09/2012, de 12 de julho de 2012 e o Contrato de prestação de serviço assinado em três vias. Dessa forma, todos os direitos, deveres e atribuições do contrato estão expressos - pelo menos deveriam estar - em ambos. No entanto, o referido edital não dispõe de nenhum item ou subitem que verse sobre os direitos básicos, como por exemplo, se o contratado possui ou não o direito a rescisão contratual, à emissão de contracheque, ao recebimento de salário sem atrasos de até cinco meses, a uma cópia do contrato de prestação de serviços, entre outros. Por isso, se faz necessário este documento que busca reivindicar o mínimo de respeito á nós, profissionais da educação, e o mínimo de direitos trabalhistas que, independentemente do vínculo, nos é garantido por lei e que, estão sendo negados a nós e omitidos nas cláusulas contratuais – abusivamente - e nos itens do referido edital. Caso as reivindicações não sejam atendidas ou não seja dado nenhum pronunciamento, acontecerá a suspensão de atividades por tempo indeterminado até que o problema seja solucionado pela administração pública competente o que implicará na suspensão quase total das aulas, visto que mais de 60% do corpo docente do estado é formado por professores contratados. Seguem-se, abaixo, as reivindicações básicas objeto deste documento:
1ª – Pagamento dos salários atrasados e que seja definido um dia fixo para tal pagamento;
2ª – Emissão dos nossos contracheques ou documento que comprove que somos devidamente assalariados mensalmente;
3ª – Repasse ao INSS da contribuição previdenciária que é descontada mensalmente. Isso porque foi confirmado o não repasse de alguns;
4ª – Pagamento da recisão contratual;
5ª – Nossa via da cópia do contrato de prestação de serviços que foi assinada, porém, não entregue a nós;
6ª – Remuneração extra para regularização dos diários de classe, visto que tivemos (somente alguns) que ficar três meses registrando aulas (frequências, conteúdo etc.) em rascunho por falta de diários.
Abaixo, seguem-se as assinaturas dos professores-monitores contratados que reivindicam os direitos trabalhistas dos quais trata este documento:
