Abaixo-assinado Projeto de Lei de Iniciativa Popular: "Lei de Efeito Moral"
Para: Câmara de Vereadores de Timóteo - MG - Brasil
O presente abaixo-assinado, visa dar suporte público ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da "Lei de Efeito Moral", a ser implantada no Município de Timóteo/MG.
O referido PLIP, dispõem sobre a instituição do Conselho de Transparência Municipal, limita a quantidade de servidores exercendo cargo em comissão, limita vencimentos de agentes políticos e servidores exercendo cargo em comissão nos poderes executivo e legislativo e dá outras providências.
Na prática, o projeto visa à criação de um órgão deliberativo, composto por cidadãos timotenses, que fiscalizará os gastos municipais e a aplicação dos recursos públicos. O PL também tem como objetivo, limitar o número de cargos comissionados, para acabar com os históricos “cabides de empregos”, além de propor a limitação dos vencimentos (salários) dos agentes políticos (prefeitos, secretários, vereadores etc.) e dos ocupantes de cargos comissionados.
