Contra o Aumento Abusivo de Salários para um Restrito Grupo do Alto Escalão da Administração Pública de Macaé e de Ocupantes de Cargos Eletivos que Possuem Matrícula de Servidor Público no Município

Vimos, por meio deste abaixo-assinado, solicitar que seja definitivamente retirado da pauta legislativa, um absurdo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Macaé, em trâmite na Câmara Municipal, que permite que secretários, vereadores e o próprio prefeito incorporem 100% do valor de seus cargos comissionados aos seus salários-base de servidor. Isso criará uma pequena casta privilegiada dentro do funcionalismo público do município, com salários estratosféricos, criando uma absurda desigualdade com a maioria dos servidores que recebem miseráveis reajustes salariais anuais, são pouquíssimo valorizados e são quem ficam na ponta do atendimento junto à população. Além de imoral, a mal-intencionada iniciativa não é compatível com um momento de risco de perda dos recursos dos royalties do petróleo, com a imensa necessidade de investimentos de infra-estrutura que Macaé possui de urbanização, saúde, educação, transporte, segurança e saneamento, e com as necessárias políticas de valorização do servidor público, como aumentos reais, Plano de Saúde e Plano de Cargos e Carreiras (inclusive a dos professores). Além disso, este tipo de iniciativa causará graves desequilíbrios na previdência, mantendo gordas aposentadorias para uma minoria de privilegiados à custa das contribuições suadas de trabalhadores que obterão mísera aposentadoria.

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