A população de João Pessoa, Paraíba, em particular os motoristas e proprietários de veículos, foi surpreendida com a publicação no Semanário Municipal o Decreto 7.474 que concede gratificações para os Agentes de Trânsito da Cidade.
O Decreto assinado pelo Prefeito Luciano Agra definiu critérios para gratificar os Agentes de Trânsito que mais multarem na Cidade de João Pessoa, tornando assim a Superintendência Executiva da Mobilidade Urbana (Semob) uma verdadeira indústria de multas e os usuários uma fonte de renda para os cofres Municipal.
Trocando em miúdos, quanto mais multas forem aplicadas, maior será o salário do agente e a arrecadação Municipal.
O MovSocial, através do CAAP – Centro de Apoio às Atividades Populares, propõe uma reação popular, através desta Petição Pública com a finalidade de evitar prejuízos à população.
Entendemos que essa atitude do Prefeito deixa a sociedade vulnerável e desprotegida perante os agentes de trânsito, vez que não há direito de defesa para o cidadão e este ficará à mercê da boa ou má-fé dos profissionais: da sua honestidade e ética profissional, e o mais relevante, a situação financeira. Sim, pois se ele tem a oportunidade de produzir (nesse caso, aplicar multas), garantido assim um melhor salário no final do mês. Afinal, é uma autoridade nas ruas e tem essa prerrogativa.
No caso da "Bolsa Multa", o agente não terá que convencer ninguém, seu salário vai depender da sua canetada e ao cidadão restará a indignação e revolta.
A multa é uma pena que deve ser aplicada como último recurso, pois o Agente de Trânsito, a priori, é um agente educador, orientador e fiscalizador, mas isso, certamente, não terá “sentido obrigatório” restando a “contra-mão” da cidadania e os direitos individuais.
Existe portanto, a vulnerabilidade e hipossuficiência de nossa população, ficando suscetível a sofrer ataques, por ser o agente mais fraco da relação, manifestando-se na avaliação das dificuldades que o consumidor enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera administrativa ou judicial, ficando sujeita aos imperativos e arbitrariedades de autoridades.
É necessário que sociedade se organize para que seja capaz de influenciar decisivamente na contenção de mecanismos legais maléficos aos contribuintes.
Portanto, participe, assine e divulguem com seus amigos e nos meios de comunicação, exerça sua cidadania!
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