Abaixo-assinado PELO DIREITO DE MORADIA EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Para: EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PELO DIREITO DE MORADIA EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
Os abaixo assinados, respeitosamente requerem que V. Excia. se digne de observar com acuidade o que vem acontecendo com questão ao Direito de Moradia nas Ações Revisionais de Contrato, e Ações de Reintegração de Posse neste Foro Regional, com especial atenção sobre:
- Verdadeira e efetiva tendenciosidade em desfavor dos Mutuários e franco favorecimento às Imobiliárias por parte dos Juizes;
• Inobservância da Aplicação das Leis;
• Desprezo pelas Provas Apresentadas;
• Dificultação do Direito de Defesa do Consumidor;
• Cerceamento de Defesa;
• Desrespeito à processualística;
• Mutuário ingressa como Autor e é tratado como Réu;
• Pré-julgamento.
Como se demonstra a seguir, o mérito das reivindicações é:
- Loteamentos básicos populares com preço de loteamento de luxo;
- Princípio do quanto-mais-paga, mais-deve;
- Indústria da venda de imóveis;
- Contratos sem indicação de taxa de juros;
- Ausência de preço à vista e preço-final-a-prazo;
- Aplicação de juros mais correção monetária com provado bis-in-idem;
- E mais questões que não são devidamente assistidas pelos juízes, atingindo um contingente de mais de 10.000 (dez mil) famílias.
São José dos Pinhais, 16 de Outubro de 2012
