Respeito ao Zoneamento Residencial no Bairro Nova Lorena
Para: Prefeitura Municipal de Lorena e Ministério Público
Nós, abaixo-assinados, proprietários e moradores do Jardim Nova Lorena e do Parque Residencial Nova Lorena, manifestamos nossa discordância quanto à instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) nesses bairros.
Tal posicionamento se fundamenta na legislação vigente (Lei nº 1.963/92 e leis complementares nº 2.111/93 e nº 2.415/16), que estabelece que essas áreas são classificadas como estritamente residenciais.
Dessa forma, solicitamos às autoridades competentes a revisão dessa proposta, respeitando a legislação urbanística e a destinação dos bairros.
