Abaixo-assinado Pedido de Reabertura do Processo de Emancipação de Mambucaba
Para: AO Governo do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
AO
Governo do Estado do Rio de Janeiro e
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Projeto para o Distrito de Mambucaba: torná-lo município
O distrito de Mambucaba, tem como limítrofe, a nível:
Interestadual: O Estado de São Paulo;
Intermunicipal: O Município de Angra dos Reis (começa em um ponto fronteiriço na Serra do Mar, junto a nascente principal do Rio Ariró, desce por este até a sua foz na enseada de Ariró, Baia da Ribeira. Daí por uma linha de contorno desta abrangendo as Ilhas: Caieira, Japão, Cavaco, Flechas, Aleijado, Cumprida, Jorge, Pastor – enseada do Bracuí, Cunhambebe Mirim, Mana, Capivari, Cunhambebe, Palmeiras, Catita de Dentro, Catita de Fora, Itanhangá, Tucum, Parcel do Pingo d’água, Tucum de Dentro, Sabacu, Pinto, Paquetá, Pasto – no saco Piraquara de fora, Calaça, Cumprida do Boqueirão, até novamente atingir o litoral, num marco implantado na Praia de Itaorna. Deste ponto, pelo litoral, por uma linha de contorno abrangendo as Ilhas da Samambaia, Mingu e Sandri, até a fez do Rio Mambucaba no Oceano Atlântico) e o Município de Paraty (começa na foz do Rio Mambucaba, no Oceano Atlântico. Deste ponto segue pelo litoral abrangendo as Ilhas: Cabrito, Comprida, Rochedo de São Pedro, Araraguarinha, Araraguara, Jurubaiba, Ilhote do Boqueirão, Ilhote do Laje do Cesto, Algodão, Pelada Pequena, Pelada Grande, Sururu, Araçatiba, Ilhota Laje Branca, Ilhota do Breu, até a foz do Rio taquari no Oceano Atlântico, subindo pelo Rio Taquari, até sua nascente principal. Deste ponto, em linha reta, no sentido Oeste, até o limite com o Estado de São Paulo).
Interdistritais: Entre os Distritos de Cunhambebe e Mambucaba (começa no marco existente na Praia de Itaorna, segue em reta até o Alto dos Dois Irmãos, daí em reta ao Pico do Frade e daí pelo divisor de águas dos Rios Itapetinga e Grataú) e entre os Distritos de Mambucaba e Tarituba (começa na foz do Rio Mambucaba, no Oceano Atlântico, sobe pelo mesmo até a confluência do Rio do Guaripu).
Sua população habitada chega a uma média de mais de 90 mil pessoas. Possuem mais de quinze condomínios, três portos localizados no Bracuy, Frade e Tarituba respectivamente, seis áreas Rurais três Usinas Nucleares e com mais de 3000 Comércios cadastrados, incluindo Bancos, Casas Lotéricas, Hotéis, Pousadas, Resortes, Supermercado, minimercados, Bares, Restaurantes, entre outros. Tal solicitação se faz necessária, por entendermos que a comunidade a muito anseia por esta oportunidade, além de não termos autonomia política, econômica e administrativa, também não há planos de desenvolvimento para nosso querido distrito, devemos buscar nossa independência e promover a emancipação do município de Mambucaba e para tanto, atendemos as exigências constantes dos incisos l, ll, lll e V do art. 4, da Lei Complementar Estadual n 59/90. Lei Complementar Federal 416/08.
Os signatários
