Abaixo-assinado Por Uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal

“Por Uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal”
Em apoio à iniciativa legislativa dos cidadãos de Portugal

Exm.º Senhor Presidente da Assembleia da República de Portugal,

1) Considerando que é dever dos humanos respeitar os animais e assegurar que estes beneficiem de legislação que os proteja de forma
adequada e eficaz;
2) considerando que esse dever é cada vez mais reconhecido e prezado, não só na sociedade portuguesa como em todo o mundo, e que tem levado governos, parlamentos e municípios de várias regiões do mundo a tomarem avançadas medidas legislativas e práticas de protecção dos animais;
3) considerando que, embora este seja um dever do Estado Português, este não tem cumprido nem materializado este dever de modo minimamente satisfatório, tendo, até aqui, votado os animais a um abandono e a uma indiferença cruéis,
permitindo, por acções e omissões, que muitos e graves males contra estes sejam cometidos num ambiente de quase total impunidade;
4)considerando que o Estado Português, quer por não ter tomado medidas legislativas adequadas, eficazes, modernas e pró-activas, quer por
não ter sequer conduzido uma acção satisfatória de fiscalização, prevenção e punição relativamente a infracções às leis vigentes de
protecção dos animais, quer por não ter ainda proibido práticas cruéis, inaceitáveis e absolutamente desnecessárias, quer ainda por ter
envolvido alguns dos seus organismos, entre os quais os municípios, em práticas cruéis contra animais, tem originado graves problemas que
afectam os animais em Portugal;
5) considerando que o estudo de opinião “Valores e Atitudes face à Protecção dos Animais em Portugal”,
realizado em Maio de 2007 pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da
Empresa (ISCTE), com base num questionário efectuado entre Fevereiro e Março de 2007 pela Metris GfK, deixou claro o modo como a
maioria dos portugueses – muito significativa, em muitos aspectos, e esmagadora, em tantos outros – entende que os animais em Portugal
estão, em termos reais, muito desprotegidos e devem, em diversas áreas, ser urgente e fortemente protegidos pelo Estado Português,

Os abaixo assinados, cidadãos de diferentes países, vêm, ao abrigo da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho - Lei da Inicitiva Legislativa de Cidadãos (ILC) - ,
pedir à Assembleia da República de Portugal o seguinte:
Que aprove e implemente uma Nova Lei de Protecção dos Animais, que considere todos os pontos do Projecto-Lei anexo apresentado pela
Comissão Representativa desta Iniciativa Legislativa de Cidadãos de Portugal
http://www.animal.org.pt/animal_campanha17set.html, com particular ênfase nos seguintes aspectos:
. Criminalização dos Maus-Tratos a Animais
. Proibição dos Rodeios
. Alteração do Estatuto Jurídico dos Animais
. Proibição das Touradas
. Proibição do Uso de Animais em Circos

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