Abaixo-assinado Carta ao Governador do Estado da Bahia pela efetivação da Política e do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Para: Governador do Estado da Bahia
Carta ao Governador do Estado da Bahia pela efetivação da Política e do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
CARTA DO PELOURINHO
Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner,
O tráfico de pessoas é uma grave violação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Considerado uma nova forma de escravidão, ou escravidão moderna, esse crime, ainda relativamente invisibilizado na sociedade, é capaz de extrair da vítima que a ele é submetida o atributo essencial da pessoa humana - a dignidade - e os seus direitos mais básicos e elementares, como o direito à vida e à liberdade. Reduz o ser humano à condição de objeto, de coisa, a ser explorada com o fim de auferição de lucros, às custas de todo tipo de violência e sob emprego dos meios mais variados. Estimativas da ONU indicam que o tráfico de pessoas é a atividade ilícita que mais evolui na atualidade, fazendo em torno de 2,5 milhões de vítimas e movimentando aproximadamente 32 bilhões de dólares por ano, sendo apontado como uma das atividades criminosas mais lucrativas, comparável apenas ao tráfico de drogas e de armas.
O Brasil é um dos países mais afetados pelo comércio de vidas no mundo, e o Estado da Bahia desponta entre os principais locais da rota nacional e internacional do tráfico de pessoas. Segundo as pesquisas, o tráfico para fins sexuais atinge pelo menos um terço dos municípios baianos e torna vítimas principalmente crianças e adolescentes nas estradas e rodovias intermunicipais e interestaduais, bem como mulheres, travestis e transexuais, aliciadas para a exploração sexual em outros estados e países. Organizações internacionais e da sociedade civil têm denunciado há alguns anos a gravidade da situação e cobrado uma resposta mais efetiva. A sociedade e o poder público não podem aceitar tais práticas vergonhosas que persistem nos dias de hoje!
O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Bahia, criado em 2007, sob a coordenação da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com apoio da cooperação internacional, realizou, nos últimos três anos, uma série de fóruns e seminários para elaboração da Política e do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, cujos textos-base foram encaminhados a V. Exa. no início deste ano.
No ano de 2008, o Governo do Estado assumiu junto aos órgãos internacionais e governo federal um compromisso com o lançamento e implantação imediata desta política pública no Estado da Bahia. A aprovação e publicação deste Plano e Política Estaduais é uma resposta necessária e urgente e representa a efetivação do compromisso assumido pelo Estado com toda a sociedade.
O dia 23 de Setembro é lembrando mundialmente como o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Assim sendo, este Comitê, com o apoio da sociedade civil, aproveita esta importante data para solicitar a V. Exa. que tome as providências cabíveis para publicação e efetivação da Política e do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e assegure o orçamento para execução das suas ações.
