Abaixo-assinado Porte de Arma para Oficias Militares (RNR) e Colecionadores/Atiradores
Para: Congresso Nacional, Presidente da República
Portes de Armas de Fogo para os Oficiais da Reserva Não-Remunerada das Forças Armadas e para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC) devidamente registrados nas suas respectivas Regiões Militares, e com documentação rigorosamente em dia, devem ser emitidos e controlados pelas Forças Armadas, e não pela Polícia Federal, já que são as Forças Armadas que emitem os respectivos documentos comprobatórios.
Vale lembrar que a Lei 6880 de 09 de Dezembro de 1980, menciona no seu artigo 50 (Art.50/IV/q), que porte de arma é um direito do oficial militar: "q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte". Portanto, a inatividade de que se trata este item pode ser "reserva remunerada" ou "reserva não-remunerada". A carta-patente é o diploma legal da condição de oficial e de que este oficial militar teve o devido treinamento para manusear e portar armas de fogo.
Já o polêmico Estatuto do Desarmamento (originalmente a Lei 10826, de 2003), prevê em seu capítulo III, Art. 6º que o porte de armas também é permitido para: "IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental". No entanto, a atividade desportiva de tiro-ao-alvo desenvolvida pelos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC) é regulamentada e controlada pelo Exército Brasileiro, onde estão todos os registros e diplomas legais para o exercício do esporte. Portanto, caberia a este órgão do governo federal, além de fiscalizar, vistoriar e controlar todas atividades dos desportistas legalmente registrados, também emitir e controlar seus respectivos portes de armas.
Este abaixo-assinado visa, portanto, organizar uma legislação feita às pressas, incentivada pelo oportunismo político.
