Abaixo-assinado Abaixo assinado reividicando melhores condições de trabalho para os agentes administrativos concursados de Caucaia - CE
Para: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ
OS AGENTES ADMINISTRATIVOS APROVADOS EM CONCURSO
PÚBLICO LEGÍTIMO, vem, respeitosamente, relatar os seguintes fatos que
ensejam a atuação do Ministério Público:
Preâmbulo:
Após o dia 03/11/2010, data do início do exercício dos Agentes
Administrativos Concursados dentro da Prefeitura de Caucaia – CE, foram
constatadas diversas irregularidades e omissões cometidas pela Administração
Pública do referido Município, em especial na parte que atinge os Agentes
Administrativos e Técnicos Administrativos, onde os mesmos não receberiam
nenhuma espécie de ajuda pecuniária com a finalidade de custear as despesas
com transporte e também que o salário se apresenta abaixo do ideal de acordo
com o piso da categoria e em comparação com a quantia recebida pelo mesmo
cargo em outros Municípios ou Estados.
1. Auxilio-Transporte.
2. Salário Base Defasado.
3. Inexistência de Plano de Cargo e Carreira
DOS FATOS:
1. Auxilio-Transporte .
Foi tomado conhecimento que nenhum Agente Administrativo concursado
de Caucaia – CE recebe auxílio-transporte, o que dificulta a condução dos
diversos servidores públicos que necessitam deste amparo assegurado por lei,
para custear as diversas despesas realizadas com transporte coletivo municipal e
intermunicipal, vale ressaltar, que a grande maioria dos Concursados que foram
aprovados no Cargo de Agente Administrativo, residem na cidade de Fortaleza,
inflacionando ainda mais as despesas com transporte.
2. Salário Base Defasado.
Devido ao longo período sem realização de Concurso Público no
Município de Caucaia, o vencimento base do Agente Administrativo encontra-se
defasado, no nosso caso em especial, recebemos de forma líquida quantia abaixo
do salário mínimo nacional fixado em lei, já que existem os justificados descontos
impostos em folha a titulo de encargos sociais, até mesmo em relação a
Prefeituras de menor porte no Estado do Ceará.
O mesmo cargo de Agente Administrativo em Prefeituras como Acaraú e
Ipu, por exemplo, recebe remuneração superior ao estimado pela Prefeitura de
Caucaia, com a mesma carga horária de trabalho e atribuições, lembrando que foi
citado apenas 2 (dois) Municípios, existem muitos outros que podem ser citados a
titulo de comparação com o Município de Caucaia/CE, em que o salário chega a
ser duas vezes maior.
Vale ressaltar, que a real luta dos Servidores Públicos de Caucaia, em
especial dos Servidores aprovados neste último concurso, é que os salários nos
diversos cargos da Administração Pública de Caucaia/CE sejam melhorados ou
equiparados aos salários em outras esferas da Administração Pública, e que
sigam um Plano de Cargos e Carreira.
Muitos dos nossos colegas deste novo concurso e do antigo, já lutam ou
estão começando a lutar agora por melhorias, garantindo a segurança para o
próprio futuro e no caso da grande maioria, para a segurança de sua própria
família. Assim, o registro dessa reivindicação nesta presente peça pode ser
considerado até mesmo uma questão de luta pela dignidade.
É triste um Servidor Público testemunhar outro Servidor Público pedindo
exoneração do seu cargo público, que foi conquistado por meio de concurso
legitimo, simplesmente porque o Município não valoriza o Servidor Público
Concursado. Enquanto isso, existem diversos cargos comissionados, que fazem
trabalho equivalente e recebem em contra-cheque quantia que chega de 3 (três)
até (cinco) vezes maior que o valor que recebem os Agentes Administrativos em
contra-cheque, fato este que demonstra a depreciação do Sistema da
Administração Pública e principalmente gera nos servidores o total descrédito de
toda a Esfera Publica em sua total abrangência.
3. Inexistência de Plano de Cargo e Carreira
Vale ressaltar também que não há perspectivas para planos de cargos e
carreira voltados aos Agentes Administrativos, fato este que fere o regulamente do
próprio Município, além de ferir também o orgulho do Agente Administrativo de
exercer sua função com o mínimo de dignidade que qualquer função pública tem
por principio resguardar ao Servidor.
DO DIREITO:
1. Auxilio-Transporte .
Após análise de diversas leis e regulamentos, em especial o art. 130 da
Lei Complementar Nº 01, de 23 de dezembro de 2009 do Município de Caucaia-
CE, que rege: “Art. 130. A ajuda de transporte é a retribuição pecuniária atribuída
aos servidores municipais para a cobertura das despesas com transporte na
execução dos serviços de interesse do Município.”, como também a Medida
Provisória Nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que é bastante clara quando
prega: “Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União,
de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas
realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos
militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta,
autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para
os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos
deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de
trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais”.
Após leitura e devida compreensão dos artigos supra mencionados,
surgiu, nos Agentes Administrativos, a esperança de que os Servidores Públicos
de Caucaia/CE, podem ser assegurados pelos benefícios concedidos em referidas
leis. O art. 130 (âmbito municipal) e a Medida Provisória nº 2.165-36 instituída no
âmbito federal, tem total capacidade de serem colocados em pratica a favor dos
servidores públicos.
2. Salário Base Defasado .
É importante chamar atenção para o salário do Agente Administrativo na
cifra de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), além disso, com desconto de
impostos em folha, recebemos de forma líquida abaixo do piso salarial da
categoria, vale ressaltar, que o salário mínimo da categoria gira em torno de R$
730,00 (setecentos e trinta reais) para empresas de pequeno porte, R$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais) para empresas de médio porte e R$ 1.800,00 (hum mil
e oitocentos reais) para empresas de grande porte, salientando que a Prefeitura
se enquadra no mínimo em uma Prefeitura de médio porte, esses dados foram
retirados do site GuiaRH no site http://www.guiarh.com.br/tabeladesalarios.htm.
Dentro da esfera pública os salários chegam a cifras maiores, já que em
outras autarquias Municipais, Estaduais e Federais a classe de Agente
Administrativo recebe maior valorização de seus respectivos Gestores, o Agente
Administrativo da Policia Federal recebe em torno de 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais) mais diversos auxílios, nos Ministérios da Esfera Federal os
salário giram em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mais benefícios, nos
diversos Municípios do Ceará podemos encontrar facilmente salários que giram
em torno de no mínimo 720,00 (setecentos e vinte reais) chegando até a R$
1.000,00 (mil reais) mais benefícios, ou seja, a defasagem do salário do Município
de Caucaia é visível a olho nu, já que é um salário bruto de R$ 510,00 (quinhentos
e dez reais), está muito inferior ao encontrado em outras Administrações Públicas
e Administrações Privadas, fato este que chega a ser constrangedor para o
Agente Administrativo Concursado, já que, é facilmente notado dentro do
Município de Caucaia que existem Cargos Comissionados que pagam valores que
giram em torno de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), onde os
Comissionados fazem trabalho equivalente ao do Agente Administrativo
Concursado, com a mesma carga horária, ou seja, falta de dinheiro para aumentar
o salário do Servidor Público Aprovado em Concurso Legítimo, não seria a melhor
resposta para esta visível, discrepante e depreciativa defasagem salarial.
Registramos que apesar de não encontrarmos suporte legal para amparar
requerimento de aumento salarial ainda nos resta apelar pela efetivação do
principio da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque não se apresenta
razoável a manutenção do salário de Agente Administrativo em patamar
visivelmente defasado, tampouco proporcional na medida em que se analisa as
demais médias salariais encontradas na Esfera Pública Nacional. Insta lembrar
que o salário encontra-se bem inferior aos salários pagos aos servidores
nomeados para Cargos Comissionados que exercem trabalho equivalente,
ganhando valores que chegam a ser 3 (três) maior que o valor pago ao Servidor
Concursado.
A nossa luta encontra respaldo na intenção de batalhar pela melhora da
condição de vida da nossa Categoria e pelo Serviço Público do Município de
Caucaia/CE.
3. Inexistência de Plano de Cargo e Carreira
Ressaltando que a própria Lei Orgânica de Caucaia/CE (atualizada em
2005) mui bem assessorada pela Lei Complementar Nº 01, de 23 de dezembro
de 2009 do Município de Caucaia-CE, assegura o Plano de Cargo de Carreira
aos Agentes Administrativos, vale ressaltar, que em diversos artigos é citado que
os servidores públicos de Caucaia/CE tem a necessidade de receberem suporte
de um Plano de Cargo e Carreira no decorrer do exercício de sua profissão, que
até a presente data não existe.
DO PEDIDO:
Chegamos à conclusão que seria nosso dever alertar acerca das
irregularidades detectadas, largamente aduzidas nesta manifestação, e aproveitar
este momento para pugnar pela percepção do auxílio-transporte, bem como a
atualização do salário base, baseado no piso da categoria em comparação com o
evidenciado em outras esferas do poder público, com a fundamental cobertura e
ajuda do Ministério Público.
Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados
caracterizam, em tese, ofensa ao parágrafo único do Art.97 e o Art. 130 da Lei
Complementar Nº 01, de dezembro de 2009 do Município de Caucaia-CE e
também a Medida Provisória Nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, requer-se ao
Ministério Público sejam tomadas as providências cabíveis.
Caucaia/CE, 10 de Novembro de 2010.
AGENTES ADMINISTRATIVOS DE CAUCAIA/CE
