Abaixo-assinado Contra a fixação do valor de R$540,00 para o salário mínimo
Para: Congresso Nacional
O governo fixou o salário mínimo em R$540,00, o que significa um reajuste de 5,8%. Mas, há distorções que precisam ser corrigidas urgentemente, se o Brasil quiser mesmo passar a imagem de um pais sério, justo e responsável.E me aterei a duas delas.
A primeira é a diferença entre o valor do salário mínimo e a o do valor estipulado na bolsa auxílio-reclusão; este concede aos familiares de presos a remuneração mensal de R$ 798,30, deixando claro que para o governo brasileiro “a mão de obra criminosa” é mais valiosa do que a mão de obra do trabalhador honesto.
A segunda é a diferença entre os novos salários fixados para parlamentares, presidente, vice-presidente e ministros, consideradas superiores ás recebidas por seus pares em países ricos e mais justos.
Legislando em causa própria, os parlamentares justificam reajustes salariais de 62% para si mesmos e de quase 140% para presidente, vice-presidente e ministros. A classe política não tem o menor escrúpulo em conferir à classe trabalhadora, que é quem paga seus salários e mordomias, um reajuste pífio, considerando que é perfeitamente possível viver com R$540,00.
Mas, independentemente do parâmetro utilizado para enfatizar a injustiça social praticada no Brasil em relação à classe trabalhadora, o fato é que a fixação deste valor salarial mínimo, R$540,00, na verdade, fere a constituição.
Reza o Art7º, inciso IV da Constituição de 1988 que:
“todo trabalhador tem direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (…)”
Este abaixo-assinado visa corrigir esta distorção, fazendo justiça ao trabalhador através de uma remuneração que lhe permita ter acesso a uma vida mais digna, pois o salário mínimo de R$540,00/mês está muito longe de atender às necessidades vitais básicas elencadas na Constituição.
