Abaixo-assinado Revisão da Lei de Progressão de Regime Penal (Lei nº 11.464/ de 29/mar/2007
Para: Supremo Tribunal Federal; Congresso Nacional do Brasil
Revisão da Lei de Progressão de Regime Penal (Lei nº 11.464/ de 29/mar/2007 e também do Artigo 2º da Lei 8.072/90 sobre crimes hediondos
O conceito de que, os criminosos cometem crimes porque são vítimas dos problemas sociais vigentes no país, necessita urgentemente ser revisto.
Isto levou o Supremo Tribunal Federal aprovar a Lei de progressão do regime penal que coloca em liberdade até autores de crimes hediondos, bastando cumprir 1/6 da pena.
Esta aberração jurídica necessita ser consertada (Regras podem, e devem ser revistas).
O Brasil é o único país que almeja diminuir a criminalidade, diminuindo o tempo penal, baseado no conceito equivocado de que os criminosos são vítimas sistema social vigente.
